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Quais atos administrativos relacionados à obra devem contar com acompanhamento de profissionais habilitados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais atos administrativos relacionados à obra devem contar com acompanhamento de profissionais habilitados?
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Resposta
Devem contar com acompanhamento de profissionais habilitados os atos de notificação preliminar, a lavratura de auto de infração e os autos de embargo ou lacração da obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Toda e qualquer obra, bem como as atividades e estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, industriais e outros poderão ser vistoriadas a qualquer tempo pela Prefeitura, através da secretaria responsável pelo controle urbano, devendo os servidores municipais, incumbidos dessa atividade, ter garantido livre acesso aos locais necessários.
Parágrafo único. Todos os atos de notificação preliminar, de lavratura de auto de infração, de auto de embargo ou lacração da obra, terão o acompanhamento de profissionais habilitados, em situações que exigirem pareceres técnicos.
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