Flashcard FC674130
Quem está autorizado a aplicar as penalidades previstas na legislação municipal de edificações e licenciamento urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem está autorizado a aplicar as penalidades previstas na legislação municipal de edificações e licenciamento urbano?
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Resposta
Os agentes autorizados do Município são responsáveis pela aplicação das penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - As infrações aos dispositivos desta Lei ficam sujeitas às penalidades a seguir relacionadas, que serão aplicadas isoladas ou simultaneamente, pelos agentes autorizados do Município:
I - notificação preliminar;
II - auto de infração e multa prevista na Tabela do Anexo Único desta Lei;
III - embargo;
IV - lacração da obra;
V - demolição ou desmonte.
§ 1º A aplicação de multas não isenta o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
§ 2º Para as penalidades previstas nos incisos deste artigo fica fixado o prazo de 8 (oito) dias úteis para recurso ou início das providências pendentes à solução das irregularidades apontadas, devendo neste período a obra permanecer paralisada sob pena das sanções legais.
§ 3º Verificado o descumprimento do embargo, poderá a obra ser lacrada, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.
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