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Qual penalidade consiste na determinação administrativa para suspensão imediata das atividades da obra?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual penalidade consiste na determinação administrativa para suspensão imediata das atividades da obra?
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Resposta
O embargo, que determina a paralisação imediata das obras até regularização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - As infrações aos dispositivos desta Lei ficam sujeitas às penalidades a seguir relacionadas, que serão aplicadas isoladas ou simultaneamente, pelos agentes autorizados do Município:
I - notificação preliminar;
II - auto de infração e multa prevista na Tabela do Anexo Único desta Lei;
III - embargo;
IV - lacração da obra;
V - demolição ou desmonte.
§ 1º A aplicação de multas não isenta o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
§ 2º Para as penalidades previstas nos incisos deste artigo fica fixado o prazo de 8 (oito) dias úteis para recurso ou início das providências pendentes à solução das irregularidades apontadas, devendo neste período a obra permanecer paralisada sob pena das sanções legais.
§ 3º Verificado o descumprimento do embargo, poderá a obra ser lacrada, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.
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