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Qual sanção pode ser aplicada à obra que não fixar a placa obrigatória?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual sanção pode ser aplicada à obra que não fixar a placa obrigatória?
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Resposta
A obra fica sujeita às penalidades administrativas previstas na lei para infrações, na medida em que forem cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Em toda obra sujeita a licenciamento será obrigatória a fixação de placa conforme legislação específica, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
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