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A obrigatoriedade de fixação de placa alcança obras dispensadas do licenciamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A obrigatoriedade de fixação de placa alcança obras dispensadas do licenciamento?
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Resposta
Não. A obrigação aplica-se apenas às obras que estejam sujeitas ao licenciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Em toda obra sujeita a licenciamento será obrigatória a fixação de placa conforme legislação específica, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
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