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Qual é o prazo máximo para o proprietário iniciar os serviços de consolidação ou demolição após a notificação administrativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo máximo para o proprietário iniciar os serviços de consolidação ou demolição após a notificação administrativa?
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Resposta
Iniciar em até 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Ao ser constatado, através de vistoria técnica, que a edificação oferece risco de ruir, o órgão competente da Prefeitura deverá tomar as seguintes providências:
I - interditar o edifício;
II - notificar o proprietário ou possuidor a iniciar no prazo máximo de quarenta e oito horas os serviços de consolidação ou demolição.
§ 1º A notificação ou eventual embargo, em se tratando de risco à estabilidade da obra, será necessariamente avalizada por servidor municipal devidamente habilitado.
§ 2º A Prefeitura poderá exigir o acompanhamento de profissional habilitado para a execução dos serviços.
§ 3º Quando o proprietário não atender à notificação, a Prefeitura deverá recorrer aos meios legais para executar a sua decisão.
§ 4º O não atendimento ao disposto no inciso I deste artigo, implicará em multa prevista na Tabela do Anexo Único desta Lei, sem prejuízo das medidas legais pertinentes.
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