Flashcard FC674186
Qual sanção administrativa incide sobre o proprietário que descumprir a interdição do edifício?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual sanção administrativa incide sobre o proprietário que descumprir a interdição do edifício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicação de multa prevista na Tabela do Anexo Único, sem prejuízo das demais medidas legais pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Ao ser constatado, através de vistoria técnica, que a edificação oferece risco de ruir, o órgão competente da Prefeitura deverá tomar as seguintes providências:
I - interditar o edifício;
II - notificar o proprietário ou possuidor a iniciar no prazo máximo de quarenta e oito horas os serviços de consolidação ou demolição.
§ 1º A notificação ou eventual embargo, em se tratando de risco à estabilidade da obra, será necessariamente avalizada por servidor municipal devidamente habilitado.
§ 2º A Prefeitura poderá exigir o acompanhamento de profissional habilitado para a execução dos serviços.
§ 3º Quando o proprietário não atender à notificação, a Prefeitura deverá recorrer aos meios legais para executar a sua decisão.
§ 4º O não atendimento ao disposto no inciso I deste artigo, implicará em multa prevista na Tabela do Anexo Único desta Lei, sem prejuízo das medidas legais pertinentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em