Flashcard FC674191
Quais tipos de intervenção sujeitam o infrator a penalidade quando realizadas sem o devido licenciamento e em descumprimento de notificação preliminar ou embargo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tipos de intervenção sujeitam o infrator a penalidade quando realizadas sem o devido licenciamento e em descumprimento de notificação preliminar ou embargo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São sujeitas à penalidade as edificações, obras novas, movimentação de terra, demolição parcial ou total e reconstrução realizadas sem o licenciamento exigido e em descumprimento da notificação preliminar ou do embargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Para edificação, obra nova, movimento de terra, demolição parcial ou total e reconstrução sem o respectivo licenciamento e em descumprimento à notificação preliminar e ao embargo, fica o infrator sujeito às multas especificadas na Tabela do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante diligências realizadas por agente autorizado da Prefeitura, que lavrará a notificação e o auto de infração, responsabilizando-se pelos dados apresentados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em