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Qual sanção administrativa é aplicada ao infrator que executa obra sem licenciamento e desobedece notificação ou embargo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual sanção administrativa é aplicada ao infrator que executa obra sem licenciamento e desobedece notificação ou embargo?
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Resposta
Aplicação de multa, nos termos e valores previstos na tabela anexa à lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Para edificação, obra nova, movimento de terra, demolição parcial ou total e reconstrução sem o respectivo licenciamento e em descumprimento à notificação preliminar e ao embargo, fica o infrator sujeito às multas especificadas na Tabela do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante diligências realizadas por agente autorizado da Prefeitura, que lavrará a notificação e o auto de infração, responsabilizando-se pelos dados apresentados.
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