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Quem realiza as diligências para apuração das infrações relacionadas a obras e edificações?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem realiza as diligências para apuração das infrações relacionadas a obras e edificações?
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Resposta
As diligências são realizadas por agente autorizado da Prefeitura, incumbido de verificar in loco a ocorrência da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Para edificação, obra nova, movimento de terra, demolição parcial ou total e reconstrução sem o respectivo licenciamento e em descumprimento à notificação preliminar e ao embargo, fica o infrator sujeito às multas especificadas na Tabela do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante diligências realizadas por agente autorizado da Prefeitura, que lavrará a notificação e o auto de infração, responsabilizando-se pelos dados apresentados.
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