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Que responsabilidade o agente assume ao lavrar a notificação e o auto de infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que responsabilidade o agente assume ao lavrar a notificação e o auto de infração?
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Resposta
O agente responsabiliza-se pelos dados apresentados nos documentos lavrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Para edificação, obra nova, movimento de terra, demolição parcial ou total e reconstrução sem o respectivo licenciamento e em descumprimento à notificação preliminar e ao embargo, fica o infrator sujeito às multas especificadas na Tabela do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante diligências realizadas por agente autorizado da Prefeitura, que lavrará a notificação e o auto de infração, responsabilizando-se pelos dados apresentados.
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