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O que a lei considera como início de obra para efeitos da aplicação da norma e da fiscalização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que a lei considera como início de obra para efeitos da aplicação da norma e da fiscalização?
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Resposta
A execução efetiva de qualquer serviço capaz de alterar as condições existentes do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Para os efeitos desta Lei e principalmente da ação fiscalizadora, será considerado início de obra a execução de qualquer serviço que modifique as condições da situação existente no imóvel.
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