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Para quais finalidades a definição de início de obra deve ser aplicada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para quais finalidades a definição de início de obra deve ser aplicada?
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Resposta
Para a aplicação geral da lei e, especialmente, para orientar a atuação fiscalizadora municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Para os efeitos desta Lei e principalmente da ação fiscalizadora, será considerado início de obra a execução de qualquer serviço que modifique as condições da situação existente no imóvel.
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