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A mera intenção de alterar um imóvel configura início de obra?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A mera intenção de alterar um imóvel configura início de obra?
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Resposta
Não.Só se considera início de obra quando há a execução de serviço que modifique as condições do imóvel.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Para os efeitos desta Lei e principalmente da ação fiscalizadora, será considerado início de obra a execução de qualquer serviço que modifique as condições da situação existente no imóvel.
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