Flashcard FC674206
Quais edificações no Município de Guarulhos são obrigadas a obter o Certificado de Inspeção Predial?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais edificações no Município de Guarulhos são obrigadas a obter o Certificado de Inspeção Predial?
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Resposta
São obrigatórias para todas as edificações situadas no âmbito municipal, destinadas ao uso residencial ou a qualquer outro uso, a obtenção do Certificado de Inspeção Predial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A. As edificações situadas no âmbito do Município de Guarulhos, destinadas ao uso residencial ou não, deverão obter Certificado de Inspeção Predial, obedecendo à periodicidade estabelecida nesta Lei. (NR - Lei nº 7.320/2014)
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