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Qual documento as edificações devem obter para atestar a inspeção predial?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual documento as edificações devem obter para atestar a inspeção predial?
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Resposta
As edificações devem obter o Certificado de Inspeção Predial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A. As edificações situadas no âmbito do Município de Guarulhos, destinadas ao uso residencial ou não, deverão obter Certificado de Inspeção Predial, obedecendo à periodicidade estabelecida nesta Lei. (NR - Lei nº 7.320/2014)
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