Flashcard FC674208
A que periodicidade as edificações devem obedecer para a obtenção do Certificado de Inspeção Predial?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A que periodicidade as edificações devem obedecer para a obtenção do Certificado de Inspeção Predial?
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Resposta
Devem obedecer à periodicidade estabelecida pela legislação municipal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A. As edificações situadas no âmbito do Município de Guarulhos, destinadas ao uso residencial ou não, deverão obter Certificado de Inspeção Predial, obedecendo à periodicidade estabelecida nesta Lei. (NR - Lei nº 7.320/2014)
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