Flashcard FC674249
A obrigatoriedade de expor o Laudo e a ART em local visível aplica-se a quais tipos de edificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A obrigatoriedade de expor o Laudo e a ART em local visível aplica-se a quais tipos de edificação?
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Resposta
Aplica-se às edificações constituídas em condomínio e às destinadas à circulação pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - E. Os responsáveis pelas edificações de que trata esta Lei, quando constituída em condomínio ou de circulação pública, deverão manter em local visível a todos os condôminos ou usuários, as informações contidas no Laudo de Inspeção Predial, juntamente com cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). (NR - Lei nº 7.320/2014)
Parágrafo único. Quando exigido pela fiscalização competente do Município, o Laudo de que trata o caput deverá ser apresentado de imediato. (NR - Lei nº 7.320/2014)
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