Flashcard FC674251
Qual é a consequência legal para edificações que atendem aos requisitos de área construída e número de pavimentos quanto à apresentação do Laudo Técnico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência legal para edificações que atendem aos requisitos de área construída e número de pavimentos quanto à apresentação do Laudo Técnico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê a exclusão da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico para essas edificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - F. Excluem-se da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico as edificações até quinhentos metros quadrados de área construída, que possuam menos que três pavimentos. (NR - Lei nº 7.320/2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em