Flashcard FC674252
Qual é o limite de área construída que dispensa a apresentação do Laudo Técnico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o limite de área construída que dispensa a apresentação do Laudo Técnico?
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Resposta
Dispensa-se a apresentação do Laudo Técnico para edificações com até 500 metros quadrados de área construída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - F. Excluem-se da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico as edificações até quinhentos metros quadrados de área construída, que possuam menos que três pavimentos. (NR - Lei nº 7.320/2014)
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