Flashcard FC674254
Uma edificação com exatamente 500 metros quadrados de área construída está dispensada da apresentação do Laudo Técnico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Uma edificação com exatamente 500 metros quadrados de área construída está dispensada da apresentação do Laudo Técnico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O limite indicado por 'até 500 metros quadrados' inclui a área de 500 m².📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - F. Excluem-se da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico as edificações até quinhentos metros quadrados de área construída, que possuam menos que três pavimentos. (NR - Lei nº 7.320/2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em