Flashcard FC674255
Uma edificação com exatamente três pavimentos está dispensada da apresentação do Laudo Técnico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Uma edificação com exatamente três pavimentos está dispensada da apresentação do Laudo Técnico?
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Resposta
Não. A dispensa alcança apenas edificações com menos que três pavimentos, portanto aquelas com três pavimentos não estão dispensadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - F. Excluem-se da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico as edificações até quinhentos metros quadrados de área construída, que possuam menos que três pavimentos. (NR - Lei nº 7.320/2014)
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