Flashcard FC674256
Qual órgão tem competência para estabelecer critérios de exclusão da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual órgão tem competência para estabelecer critérios de exclusão da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Prefeitura de Guarulhos.Ela estabelece os critérios que permitem a exclusão da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - G. Caberá à Prefeitura de Guarulhos o critério de exclusão da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico, às edificações residenciais unifamiliares e suas categorias de uso. (NR - Lei nº 7.320/2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em