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Que documento pode ser dispensado pela aplicação de critérios definidos pela Prefeitura de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que documento pode ser dispensado pela aplicação de critérios definidos pela Prefeitura de Guarulhos?
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Resposta
O Laudo Técnico.A Prefeitura pode definir as hipóteses em que sua apresentação deixa de ser exigida.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - G. Caberá à Prefeitura de Guarulhos o critério de exclusão da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico, às edificações residenciais unifamiliares e suas categorias de uso. (NR - Lei nº 7.320/2014)
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