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Quais edificações são abrangidas pela possibilidade de exclusão da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais edificações são abrangidas pela possibilidade de exclusão da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico?
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Resposta
As edificações residenciais unifamiliares e suas categorias de uso.Inclui unidades destinadas à moradia de uma única família e as variações de uso correlatas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - G. Caberá à Prefeitura de Guarulhos o critério de exclusão da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico, às edificações residenciais unifamiliares e suas categorias de uso. (NR - Lei nº 7.320/2014)
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