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Quais imóveis estão excluídos da possibilidade de início imediato de obra de emergência?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais imóveis estão excluídos da possibilidade de início imediato de obra de emergência?
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Resposta
Imóveis tombados, indicados para preservação ou em processo de tombamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O proprietário ou possuidor de imóvel que apresente perigo de ruína, independente de notificação e assistido por profissional habilitado, poderá dar início imediato à obra de emergência, comunicando por escrito à Prefeitura, justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados.
§ 1º Comunicada a execução dos serviços, a Prefeitura verificará a efetiva necessidade de execução de obras emergenciais.
§ 2º Excetua-se do estabelecido no caput deste artigo os imóveis tombados, indicados para preservação ou em processo de tombamento, que deverão obter autorização do órgão competente antes de qualquer reforma.
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