Flashcard FC674282
Qual é o afastamento mínimo exigido da edificação em relação às divisas para a porção situada acima de doze metros de altura?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o afastamento mínimo exigido da edificação em relação às divisas para a porção situada acima de doze metros de altura?
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Resposta
Afastamento mínimo de 1,5 metros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A edificação que possuir altura superior a doze metros, a partir do ponto médio da conformação original do terreno, ficará condicionada a partir dessa altura, a afastamento mínimo de um metro e meio das divisas.
§ 1º A edificação situada em zona para qual a Lei de Zoneamento exige afastamento em relação às suas divisas, não poderá possuir junto delas muros com altura superior a três metros e cinquenta centímetros.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica à edificação situada em zona para a qual haja expressa dispensa, pela Lei de Zoneamento, de recuos e afastamentos.
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