Flashcard FC674308
Quem fixa os parâmetros para a implantação e execução de saliências, floreiras, ornatos, beirais e elementos de fachada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem fixa os parâmetros para a implantação e execução de saliências, floreiras, ornatos, beirais e elementos de fachada?
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Resposta
Os parâmetros são fixados pelo Poder Executivo por meio de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Respeitados os limites indicados para cada caso é livre a implantação e execução, ainda que em recuos, afastamentos ou espaços exigidos por esta Lei ou pela Lei de Zoneamento, de saliências, floreiras, ornatos, beirais e elementos de fachada, de acordo com os parâmetros fixados em decreto do Executivo.
Parágrafo único. As piscinas descobertas e os reservatórios de detenção deverão observar um recuo mínimo obrigatório de um metro e cinquenta centímetros das divisas da área.
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