Flashcard FC674313
É permitido haver edícula na faixa de recuo de fundos quando o recuo adotado for o mínimo exigido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
É permitido haver edícula na faixa de recuo de fundos quando o recuo adotado for o mínimo exigido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A edícula é vedada quando o recuo de fundos adotado for o mínimo exigido, salvo exceção prevista em disposição específica da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Poderão ser admitidos balanços, ocupando a faixa de recuo frontal mínimo e fundo até o máximo de um metro de largura.
Parágrafo único. No caso de recuo de fundos não poderá haver edícula se a faixa de recuo adotada for a mínima exigida, salvo o disposto no § 3º do art. 68 desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em