Flashcard FC674320
Quais categorias de edificações ficam sujeitas à obrigação de dispor dos espaços mínimos previstos pela norma?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais categorias de edificações ficam sujeitas à obrigação de dispor dos espaços mínimos previstos pela norma?
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Resposta
A lei exige que edifícios residenciais multifamiliares ou de habitação coletiva disponham desses espaços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Edifícios residenciais multifamiliares ou de habitação coletiva deverão dispor, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, no mínimo de:
I - espaço descoberto para recreação infantil;
II - estacionamento de uma vaga por apartamento.
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