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Que tipo de espaço para recreação infantil é exigido para esses edifícios?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 6.046/2004 Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, responda:

Que tipo de espaço para recreação infantil é exigido para esses edifícios?
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Resposta

Exige-se um espaço descoberto destinado à recreação infantil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Edifícios residenciais multifamiliares ou de habitação coletiva deverão dispor, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, no mínimo de:

I - espaço descoberto para recreação infantil;

II - estacionamento de uma vaga por apartamento.

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