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Qual é a exigência mínima de estacionamento por unidade habitacional nesses edifícios?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a exigência mínima de estacionamento por unidade habitacional nesses edifícios?
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Resposta
É exigida a existência de uma vaga de estacionamento por apartamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Edifícios residenciais multifamiliares ou de habitação coletiva deverão dispor, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, no mínimo de:
I - espaço descoberto para recreação infantil;
II - estacionamento de uma vaga por apartamento.
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