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Que tipos de edifícios têm obrigação de dispor de compartimento para depósito de lixo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de edifícios têm obrigação de dispor de compartimento para depósito de lixo?
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Resposta
Edifícios de habitação coletiva e residenciais multifamiliares devem dispor obrigatoriamente de compartimento destinado ao depósito de lixo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Nos edifícios residenciais multifamiliares ou de habitação coletiva é obrigatória a existência de compartimento para depósito de lixo, com capacidade suficiente para acumulação durante vinte e quatro horas e volume de trinta litros por unidade autônoma.
Parágrafo único. O compartimento destinado a depósito de lixo, de que trata este artigo, poderá ocupar a faixa do recuo frontal da edificação.
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