Flashcard FC674326
Qual o volume mínimo exigido por unidade autônoma para o compartimento de depósito de lixo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual o volume mínimo exigido por unidade autônoma para o compartimento de depósito de lixo?
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Resposta
Capacidade mínima de 30 litros por unidade autônoma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Nos edifícios residenciais multifamiliares ou de habitação coletiva é obrigatória a existência de compartimento para depósito de lixo, com capacidade suficiente para acumulação durante vinte e quatro horas e volume de trinta litros por unidade autônoma.
Parágrafo único. O compartimento destinado a depósito de lixo, de que trata este artigo, poderá ocupar a faixa do recuo frontal da edificação.
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