Flashcard FC674328
Que tipos de edificação ficam sujeitos à obrigação de ofertar opção de apartamento com acessibilidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de edificação ficam sujeitos à obrigação de ofertar opção de apartamento com acessibilidade?
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Resposta
Edifícios multifamiliares novos ou de habitação coletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - C. Os edifícios multifamiliares novos ou de habitação coletiva com número igual ou superior a 20 (vinte) apartamentos deverão ter a opção de escolha de modelo de apartamento com acessibilidade para deficientes e idosos. (NR - Lei nº 6.605/2009)
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