Flashcard FC674329
Qual é o número mínimo de unidades que torna obrigatória a oferta de opção de apartamento acessível?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o número mínimo de unidades que torna obrigatória a oferta de opção de apartamento acessível?
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Resposta
Edifícios com 20 ou mais apartamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - C. Os edifícios multifamiliares novos ou de habitação coletiva com número igual ou superior a 20 (vinte) apartamentos deverão ter a opção de escolha de modelo de apartamento com acessibilidade para deficientes e idosos. (NR - Lei nº 6.605/2009)
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