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Flashcard FC674330

Que obrigação específica deve ser observada quanto aos modelos de apartamento nesses empreendimentos?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 6.046/2004 Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, responda:

Que obrigação específica deve ser observada quanto aos modelos de apartamento nesses empreendimentos?
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Resposta

Deverão oferecer a opção de escolha de modelo de apartamento com acessibilidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - C. Os edifícios multifamiliares novos ou de habitação coletiva com número igual ou superior a 20 (vinte) apartamentos deverão ter a opção de escolha de modelo de apartamento com acessibilidade para deficientes e idosos. (NR - Lei nº 6.605/2009)

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