Flashcard FC674331
A quem devem atender as condições de acessibilidade nos modelos de apartamento oferecidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A quem devem atender as condições de acessibilidade nos modelos de apartamento oferecidos?
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Resposta
Às pessoas com deficiência e aos idosos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - C. Os edifícios multifamiliares novos ou de habitação coletiva com número igual ou superior a 20 (vinte) apartamentos deverão ter a opção de escolha de modelo de apartamento com acessibilidade para deficientes e idosos. (NR - Lei nº 6.605/2009)
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