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Qual condição é exigida para aprovação de projeto de construção de um edifício residencial pelo órgão competente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição é exigida para aprovação de projeto de construção de um edifício residencial pelo órgão competente?
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Resposta
Exige-se a apresentação obrigatória das modificações previstas em disposições específicas que estabelecem requisitos complementares para esse tipo de projeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - E. Para que um projeto de construção de um edifício residencial seja aprovado pelo órgão competente, terá necessariamente de apresentar as modificações contidas nos artigos de 75-A a 75-D e seus incisos. (NR - Lei nº 6.605/2009)
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