Flashcard FC674333
A que tipo de projeto se aplica a obrigação de apresentar modificações para obtenção de aprovação pelo órgão competente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A que tipo de projeto se aplica a obrigação de apresentar modificações para obtenção de aprovação pelo órgão competente?
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Resposta
Aplica-se a projetos de construção de edifícios residenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - E. Para que um projeto de construção de um edifício residencial seja aprovado pelo órgão competente, terá necessariamente de apresentar as modificações contidas nos artigos de 75-A a 75-D e seus incisos. (NR - Lei nº 6.605/2009)
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