Flashcard FC674334
Qual autoridade condiciona a aprovação do projeto à apresentação das modificações exigidas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual autoridade condiciona a aprovação do projeto à apresentação das modificações exigidas?
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Resposta
O órgão competente responsável pelo licenciamento e aprovação de projetos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - E. Para que um projeto de construção de um edifício residencial seja aprovado pelo órgão competente, terá necessariamente de apresentar as modificações contidas nos artigos de 75-A a 75-D e seus incisos. (NR - Lei nº 6.605/2009)
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