Flashcard FC674337
A obrigação de garantir isolamento acústico incide sobre edificações construídas a partir de que momento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A obrigação de garantir isolamento acústico incide sobre edificações construídas a partir de que momento?
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Resposta
Edificações habitacionais construídas após a entrada em vigor da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - F. Ficam os edifícios habitacionais construídos a partir da presente Lei e que disponham de salões de festas obrigados a garantir o isolamento acústico das áreas aqui referidas, para novos condomínios de médio e alto padrão. (NR - Lei nº 7.247/2014)
Parágrafo único. O isolamento acústico deve garantir que os condôminos e os vizinhos do edifício suportem, no máximo, 65 db’s (sessenta e cinco decibéis). (NR - Lei nº 7.247/2014)
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