Flashcard FC674343
Qual obrigação é imposta a edifícios já construídos que possuam salão de festas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação é imposta a edifícios já construídos que possuam salão de festas?
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Resposta
Adaptar-se à legislação aplicável de edificações e licenciamento urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - H. Os edifícios já construídos que disponham de salão de festas terão o prazo de 5 (cinco) anos para se adaptar à legislação. (NR - Lei nº 7.247/2014)
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