Flashcard FC674345
Que exigência a lei impõe aos edifícios habitacionais de médio e alto padrão construídos após a entrada em vigor da norma?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência a lei impõe aos edifícios habitacionais de médio e alto padrão construídos após a entrada em vigor da norma?
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Resposta
Obrigação de adaptarem geradores de energia elétrica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - I. Ficam os edifícios habitacionais de médio e alto padrão, construídos a partir da presente Lei obrigados a adaptarem geradores de energia elétrica. (NR - Lei nº 7.247/2014)
Parágrafo único. Os edifícios já construídos de médio e alto padrão terão prazo de 2(dois) anos para se adaptarem à legislação. (NR - Lei nº 7.247/2014)
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