Flashcard FC674346
Qual é o prazo previsto para que os edifícios habitacionais de médio e alto padrão já construídos realizem a adaptação exigida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo previsto para que os edifícios habitacionais de médio e alto padrão já construídos realizem a adaptação exigida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prazo de dois anos para adaptação à legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - I. Ficam os edifícios habitacionais de médio e alto padrão, construídos a partir da presente Lei obrigados a adaptarem geradores de energia elétrica. (NR - Lei nº 7.247/2014)
Parágrafo único. Os edifícios já construídos de médio e alto padrão terão prazo de 2(dois) anos para se adaptarem à legislação. (NR - Lei nº 7.247/2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em