Flashcard FC674347
Que obrigação a norma impõe aos edifícios comerciais, de prestação de serviços e industriais em relação à legislação vigente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação a norma impõe aos edifícios comerciais, de prestação de serviços e industriais em relação à legislação vigente?
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Resposta
A lei estabelece que esses edifícios devem cumprir as exigências previstas na legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Os edifícios comerciais, de prestação de serviços e industriais deverão obedecer às exigências contidas na legislação vigente, assim como nas NBRs.
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