Flashcard FC674348
Que obrigação a norma impõe aos edifícios comerciais, de prestação de serviços e industriais quanto às normas técnicas (NBRs)?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação a norma impõe aos edifícios comerciais, de prestação de serviços e industriais quanto às normas técnicas (NBRs)?
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Resposta
A norma exige a observância das NBRs aplicáveis aos projetos, execução e utilização desses edifícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Os edifícios comerciais, de prestação de serviços e industriais deverão obedecer às exigências contidas na legislação vigente, assim como nas NBRs.
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