Flashcard FC674349
Quais categorias de edificações são alcançadas pela obrigação de obedecer à legislação vigente e às NBRs?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais categorias de edificações são alcançadas pela obrigação de obedecer à legislação vigente e às NBRs?
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Resposta
Estão abrangidos os edifícios comerciais, os edifícios de prestação de serviços e os edifícios industriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Os edifícios comerciais, de prestação de serviços e industriais deverão obedecer às exigências contidas na legislação vigente, assim como nas NBRs.
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