Flashcard FC674352
A obrigação de implantar fraldário aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais e de serviços sem exceção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A obrigação de implantar fraldário aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais e de serviços sem exceção?
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Resposta
Aplica-se apenas aos estabelecimentos comerciais e de serviços que forem definidos em regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Nos estabelecimentos comerciais e de serviços a serem definidos em regulamento, com área construída superior a dois mil metros quadrados, será obrigatória a implantação de fraldário.
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