Flashcard FC674353
Quais estabelecimentos no Município de Guarulhos são obrigados a implantar serviços de atendimento de urgência?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais estabelecimentos no Município de Guarulhos são obrigados a implantar serviços de atendimento de urgência?
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Resposta
Os shopping centers e os hipermercados existentes no Município de Guarulhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A. Torna-se obrigatório, nos shopping centers e hipermercados existentes no Município de Guarulhos, a implantação de serviços de atendimento de urgência, supervisionado por um médico responsável e com serviços de ambulância, no prazo de 180 dias a partir da regulamentação desta Lei. (NR - Lei nº 6.211/2007)
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